CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

 

1) Opção pelo Lucro Real 

1.1) Empresas que optaram pela apuração trimestral
Empresas submetidas à apuração trimestral deverão apurar a CSL devida em cada trimestre, com base no resultado trimestral apurado contabilmente, ajustado pelas adições, exclusões e compensações determinadas ou autorizadas pela legislação vigente. 

1.2) Empresas que optaram pelo pagamento mensal do IR por estimativa
A base de cálculo da CSL devida mensalmente por estimativa corresponderá a 12% (doze por cento) da receita bruta da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, na forma definida na legislação do Imposto de Renda.

 

2) Opção pelo Lucro Presumido
A base de cálculo da CSL devida trimestralmente corresponderá a 12% (doze por cento) da receita bruta da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, na forma definida na legislação do Imposto de Renda.

 

3) Tributadas pelo Lucro Arbitrado
Idem, item 2.

 

4) Alíquota
No cálculo da CSL aplica-se a alíquota de 9% (nove por cento).

 

5) Prazo de Pagamento
A CSL apurada em cada trimestre deverá ser paga no mesmo prazo estabelecido para o pagamento do Imposto de Renda.

 

6) Preenchimento do DARF (documento de arrecadação de receitas federais)
O DARF deverá ser preenchido de acordo com a legislação em vigor.