IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS

 

 1 - APURAÇÃO TRIMESTRAL

            As pessoas jurídicas sujeitas ao Imposto de Renda, devem apurar o imposto trimestralmente com base no lucro real, presumido ou arbitrado determinado em períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro.

 1.1 - APURAÇÃO TRIMESTRAL COM BASE NO LUCRO REAL

            A apuração trimestral do lucro real (se for essa a opção da empresa) é definitiva e deverá ser feita, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), a partir do resultado líquido de cada trimestre (isoladamente considerado), apurado mediante levantamento de balanço com observância das normas estabelecidas na legislação comercial e fiscal, o qual será ajustado pelas adições, exclusões e compensações determinadas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.

 1.2 - OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA

            Alternativamente à apuração trimestral, as pessoas jurídicas poderão optar pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.

            Todavia, saliente-se que o exercício dessa opção implica a obrigatoriedade de apuração anual do lucro real, ficando a empresa impedida de optar pela tributação com base no lucro presumido.

 Base de cálculo (Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta)

            O lucro estimado de cada mês será determinado mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta auferida na atividade:

 

 

Espécies de atividades geradoras da receita

Percentuais aplicáveis sobre a receita

Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural

 

1,6%

·      Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo)

·      Transporte de cargas

·      Serviços hospitalares

·      Atividade rural

·      Industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante

·      Atividades imobiliárias

·      Qualquer outra atividade (exceto prestação de serviços), para a qual não esteja previsto percentual específico

·      Construção por empreitada, quando houver emprego de materiais próprios, em qualquer quantidade.

 

 

 

 

 

8,0%

·      Serviços de transporte (exceto de cargas)

·      Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas) prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00 (*)

·      Instituições financeiras e entidades a elas equiparadas.

 

 

 

16%

·      Serviços em geral, para os quais não esteja previsto percentual específico, inclusive os prestados por sociedades civis de profissões regulamentadas

·      Intermediação de negócios

·      Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza

·      Factoring

·      Construção por empreitada, quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais

 

 

 

 

32%

 

(*) Se a receita bruta ultrapassar o limite anual de R$ 120.000,00, a empresa ficará sujeita ao percentual normal de 32%; retroativamente ao mês de janeiro do ano em curso, impondo-se o pagamento das diferenças de imposto, apurada em cada mês, até o último dia útil do mês subsequente ao da verificação do excesso., sem acréscimos (art. 3º da IN 93/97).

  

Cálculo do imposto

O imposto mensal estimado será calculado mediante a aplicação:

a)    da alíquota normal de 15%, sobre a base de cálculo determinada.

b)   da alíquota adicional de 10%, sobre a parcela da base de cálculo mensal que exceder a R$ 20.000,00.

 Prazos de pagamento (imposto mensal)
O imposto mensal (calculado por estimativa), deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da sua apuração.

 Saldo apurado em 31 de dezembro
O saldo do imposto a pagar apurado em 31 de dezembro (diferença positiva entre o imposto calculado sobre o lucro real anual e a soma do imposto devido mensalmente) deverá ser pago em quota única, até o último dia do mês de março do ano subseqüente, acrescido de juros calculados à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir de 1° de fevereiro (do ano subseqüente) até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um  por cento no mês do pagamento, observado o seguinte:

a)      esse prazo não se aplica ao imposto mensal relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente;

b)      se o saldo apurado for negativo, o valor pago a maior poderá ser compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, assegurada a alternativa de requerer a sua restituição, após a entrega da Declaração de Rendimentos.

 

  

1.3 - APURAÇÃO TRIMESTRAL COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO

             As pessoas jurídicas com receita bruta de até R$ 48.000.000,00 poderão, também,  optar pela apuração do imposto trimestral com base no lucro presumido.

 Determinação do lucro presumido (Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta)

             O lucro presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços, auferida em cada trimestre, dos percentuais constantes da tabela seguinte:

 

 

Espécies de atividades geradoras da receita

Percentuais aplicáveis sobre a receita

Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural

 

1,6%

 

·      Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo)

·      Transporte de cargas

·      Serviços hospitalares

·      Atividade rural

·      Industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante

·      Qualquer outra atividade (exceto prestação de serviços), para a qual não esteja previsto percentual específico

 

 

 

 

8,0%

·      Serviços de transporte (exceto o de cargas)

·      Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas) prestado com exclusividade por empresas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00 *

 

16%

 

·      Serviços em geral, para os quais não esteja previsto percentual específico, inclusive os prestados por sociedades civis de profissões regulamentadas

·      Intermediação de negócios

·      Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza

·      Serviços de mão-de-obra de construção civil, quando a prestadora não empregar materiais de sua propriedade nem se responsabilizar pela execução da obra 

 

 

 

 

 

32%

(*) Vide nota anterior

  

1.4 - APURAÇÃO TRIMESTRAL COM BASE NO LUCRO ARBITRADO

 Auto-arbitramento quando conhecida a receita bruta

             A empresa, sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comercial e fiscal ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal poderá. quando conhecida a receita bruta, efetuar o pagamento do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado - auto-arbitramento.

 Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta

            Neste caso, a base de cálculo do imposto será determinada aplicando-se, sobre a receita bruta auferida em cada trimestre (regime de competência), os percentuais constantes da seguinte tabela, conforme a natureza da atividade, exceto no caso das atividades imobiliárias.

 

 

Espécies de atividades geradoras da receita

Percentuais aplicáveis sobre a receita

Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural

 

1,92%

 

·      Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo)

·      Serviços hospitalares

·      Transporte de carga

·      Atividade rural

·      Industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante

Qualquer outra atividade (exceto prestação de serviços), para a qual não esteja previsto percentual específico

 

 

 

 

8,0%

·      Serviço de transporte (exceto o de carga)

·      Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas) prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00 *

 

 

19,2%

 

·      Prestação pelas sociedades civis, de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada

·      Intermediação de negócios

·      Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza

·      Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra

·      Prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)

·      Prestação de qualquer  outro tipo de serviço não mencionado especificamente nesta tabela

 

 

 

 

 

 

 

38,4%

·      Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada abertas

 

 

 

45%

(*) Vide nota anterior.

 

 2 - CÁLCULO DO IMPOSTO TRIMESTRAL

            O imposto trimestral será calculado mediante a aplicação:

 a)    da alíquota normal de 15% sobre a totalidade da base de cálculo (lucro real, presumido ou arbitrado);

 b)   da alíquota adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo que exceder ao limite de R$ 60.000,00 ou, no caso de início de atividades, ao limite correspondente à multiplicação desse valor pelo número de meses do período de apuração.

 

 3 - PAGAMENTO DO IMPOSTO TRIMESTRAL

            O imposto a pagar apurado em cada trimestre (com base no lucro real, presumido ou arbitrado) deverá ser pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de sua apuração ou, à opção da empresa, em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, observado o seguinte: 

a)    as quotas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração;

 b)   nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00, e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 será pago em quota única;

 c)    o valor de cada quota (excluída a primeira, se paga no prazo) será acrescido de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.