IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIAS

  

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA  - RIR
Decreto 3000 de 26.03.99 (artigos 167 a l84)

 As imunidades, isenções e não incidências não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas no RIR, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações.

 

Imunidade:

A imunidade abrange todos os ganhos obtidos pela Pessoa Jurídica. Estão contempladas nesta condição: 

a)      Templos de Qualquer Culto
 

b)      Partidos Políticos e Entidades Sindicais dos Trabalhadores, desde que:
 

I.     não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado;

II.   apliquem seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;

III.mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
 

c)      Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos

 

Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este item estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

I.     não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

II.   aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III.mantenham escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

IV.conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar a sua situação patrimonial;

V.  apresentar, anualmente, declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

VI.Recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

VII.Assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação , fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgãos públicos.

VIII.Outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

 

 Isenções:

A isenção refere-se apenas ao Imposto de Renda sobre o resultado. Não estão abrangidos pela isenção do imposto os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. 

a) Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos

 Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. 

b) Entidades de Previdência Privada 

A isenção destas entidades não impede a remuneração de seus diretores e membros de conselhos consultivos, deliberativos, fiscais ou assemelhados, desde que o resultado do exercício, satisfeitas todas as condições legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, seja destinado à constituição de uma reserva de contingência de benefícios e, se ainda houver sobra, a programas culturais e de assistência aos participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados. 

d)      Empresas Estrangeiras de Transportes 

Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no pais de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo, gozarem da mesma prerrogativa. No caso de Empresas de transporte terrestre, a isenção alcança apenas os rendimentos auferidos no trafego internacional. 

e)      Associações de Poupança e Empréstimos 

Estão isentas as desde que devidamente autorizadas pelo órgão competente, constituídas sob a forma de sociedade civil, tendo por objetivo propiciar ou facilitar a aquisição de cãs própria aos associados, captar, incentivar e disseminar a poupança, que atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 

f)        Sociedades de Investimentos com Participação de Capital Estrangeiro 

As sociedades de investimentos de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, farão jus à isenção do imposto, se atenderem às normas e condições que forem fixadas pelo CMN para regular o ingresso de recursos externos no País, destinados à subscrição ou aquisição das ações de emissão das referidas sociedades, relativas a:

 I – prazo mínimo de permanência do capital no País;

II – regime de registro do capital estrangeiro e de seus rendimentos.

 

Não Incidência: 

Sociedades Cooperativas 

As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

 Se a cooperativa praticar qualquer atividade fora do proveito comum, o resultado será tributado na forma das demais pessoas jurídicas.

IX.não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer título;

X.  apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

XI.mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

prestem às repartições lançadoras do imposto as informações determinadas em lei e recolham os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditado