LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR)

 

 1. FINALIDADE

            O livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) existe para assegurar a separação entre a escrituração comercial e a fiscal, prevista no § 2° do art. 177 da Lei n°6.404/76 (Lei das S/A). 

            No LALUR, a pessoa jurídica deverá: 

a)   lançar os ajustes do lucro líquido do período-base (apurado na escrituração comercial), necessários para a determinação do lucro real (base de cálculo do Imposto de Renda); 

b)   transcrever a demonstração do lucro real; 

c)   manter os registros de controle dos prejuízos fiscais a compensar em períodos-base subseqüentes, do lucro inflacionário a realizar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos-base futuros e não constem da escrituração comercial;

  

2. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO

            Estão obrigadas à escrituração do LALUR todas as pessoas jurídicas contribuintes do Imposto de Renda com base no lucro real.

  

3. ÉPOCA DA ESCRITURAÇÃO

            O LALUR deverá ser escriturado: 

I - por ocasião do encerramento de cada período-base de apuração do lucro real, a saber (art. 1° da Lei n° 9.430/96): 

a)   em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, no caso de apuração trimestral do Imposto de Renda, como base no lucro real; 

b)   em 31 de dezembro, se a empresa optar pelo pagamento mensal do Imposto de Renda por estimativa; 

c)   na data em que ocorrer incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades de empresa submetida à tributação com base no lucro real; 

II - por ocasião  do levantamento de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do pagamento mensal do Imposto de Renda, se a pessoa jurídica, se utilizar dessa faculdade.

 

4. CARACTERÍSTICAS

4.1  Modelo

            Conforme o modelo aprovado pela IN SRF n° 28/78, o LALUR, cujas folhas devem ser numeradas tipo-graficamente, é dividido em duas partes distintas (cada uma delas contém 50% das folhas) reunidas em um só volume encadernado, a saber: 

a)   Parte A, destinada aos lançamentos de ajustes do lucro líquido do período-base e à transcrição da demonstração do lucro real; 

b)   Parte B (cuja numeração é seqüencial à da Parte A), destinada ao controle dos valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos-base futuros e não constem da escrituração comercial. 

                        Quando for completada a utilização das páginas destinadas a uma das partes do livro, a outra parte deve ser encerrada, mediante cancelamento das páginas não utilizadas, prosseguindo a escrituração, integralmente, no livro subseqüente. 

                        Este livro não pode ser substituído por fichas mas pode ser escriturado mediante a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados.

 

4.2 Dispensa de autenticação 

O LALUR não precisa ser autenticado por qualquer órgão oficial.

 

4.3 Escrituração mediante utilização de processamento eletrônico de dados.

               O RIR (Regulamento do Imposto de Renda) autoriza escriturar o LALUR mediante utilização de sistema de processamento eletrônico de dados, observadas as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal.

 

5. CONCEITO DE LUCRO REAL

            Lucro real é o lucro líquido apurado na escrituração contábil, com observância das normas da legislação comercial, ajustado no LALUR pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária, a saber: 

I.      - adições:

a)   custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido e que, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; 

b)   resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido e que, de acordo com a legislação do Imposto de renda, devam ser computados na determinação do lucro real; 

II.     - exclusões:

a) resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido e que, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, não sejam computados no lucro real; 

b) valores cuja dedução seja autorizada pela legislação do Imposto de Renda e que, pela sua natureza exclusivamente fiscal, não tenham sido computados na apuração do lucro líquido. 

c) compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, respeitados os limites e demais normas pertinentes. 

Obs. A Compensação está limitada a 30% do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões)

  

6. ESCRITURAÇÃO DA PARTE A

6.1 Ajustes do lucro líquido

            Os lançamentos de ajustes do lucro líquido do período-base, para determinação do lucro real, devem ser efetuados com individualização e clareza, na Parte A do livro, no curso do período-base ou na data do encerramento deste.

 

7. ESCRITURAÇÃO DA PARTE B

Na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, concomitantemente com os lançamentos de ajustes efetuados na Parte A do livro ou no final de cada período-base, serão efetuados os controles dos valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos-base subseqüentes, utilizando-se uma folha para cada conta ou fato que requeira controle individualizado.

 

8. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR

            A IN SRF n° 28/78 dispõe (subitem 1.3) que se considera não apoiada em escrituração comercial e fiscal a apuração do lucro real, sem que estejam escriturados no LALUR os ajustes ao lucro líquido, a Demonstração  do Lucro Real e os registros correspondentes nas contas do controle.

 

     Desse modo, a falta de escrituração do LALUR, no encerramento do período-base de apuração do lucro real, poderá justificar o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal (art. 40, I, da IN SRF n° 93/97).