LUCROS OBTIDOS NO EXTERIOR

 

1.  TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NO EXTERIOR

Os lucros provenientes de atividades exercidas no exterior, por pessoa jurídica domiciliada  no país não eram tributados pelo imposto de renda, até 31-12-95.

 A partir do ano-calendário de 1996, em virtude do estabelecido nos artigos 25 a 27 da Lei nº 9.249/95, os lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica domiciliada no país passaram a ser tributados pelo IR.

 1.1  Cômputo no lucro real

A lei determina que, no caso de filiais, sucursais, coligadas e controladas, os lucros auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.

 A pessoa jurídica poderá, ainda, compensar o IR pago no exterior sobre os lucros até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre os citados resultados positivos.

 Por exemplo: se o lucro obtido no exterior lá foi tributado à alíquota de 30%, só poderá ser compensado no Brasil até o limite da alíquota de 15%.  

Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país que for devido o imposto.

 Quanto ao lucro obtido no exterior:

    - por filiais, sucursais, controladas ou coligadas:

Os lucros obtidos no exterior serão convertidos em reais pela taxa de câmbio para venda na data das demonstrações financeiras.

 O valor do imposto pago será convertido em reais de acordo com a taxa de câmbio para venda na data em que o imposto for pago. Caso a moeda em que o imposto for pago não tenha cotação no Brasil, ela será convertida em dólares americanos e, em seguida, em reais.

 A tributação dos lucros obtidos no exterior atinge em cheio os ganhos obtidos nos chamados "paraísos fiscais" (Países em que a carga tributária é ínfima ou inexistente), uma das estratégias mais freqüentes de planejamento tributário.

 Se no "paraíso fiscal" não houver tributação, não haverá compensação do imposto; e se a tributação for menor do que a brasileira, só poderá ser compensado pelo valor pago.

 

1.2  Equivalência Patrimonial

 Os resultados decorrentes de avaliação de investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, não produzirão modificações no valor do lucro real da investidora sediada no Brasil, aplicando-se-lhes os mesmos procedimentos utilizados em relação a investimentos no Brasil, ou seja, serão excluídos do lucro líquido, se positivos, e a ele adicionados, se negativos.

1.2.1  Disponibilização de lucros obtidos no exterior

Os lucros serão adicionados ao lucro real quando forem disponibilizados de acordo com os seguintes critérios:

a.   Lucros creditados (disponibilidade jurídica):

·        Transferência do valor para qualquer conta do passivo exigível de empresa do exterior.

 

b.   Lucros pagos (disponibilidade econômica):

1.3   Compensação do IR pago no exterior

Os documentos de suporte do imposto pago, para efeito de compensação, devem ser:

a. reconhecidos no país de origem (órgão arrecadador e consulado);

b. comprovação de existência de legislação e da adequação dos documentos de arrecadação.

Fundamento: Lei nº 9.430/96, arts. 15 e 16; Lei nº 9.249/95, art. 26.

 

1.4 – Incentivos Fiscais

Sobre o Imposto de Renda, devido no Brasil, relativo aos resultados auferidos no exterior, não é permitida a dedução ou aplicação de qualquer valor a título de incentivo fiscal.

1.5 – Contribuição Social Sobre o Lucro

Os resultados auferidos no exterior não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro .

 

EXEMPLO 1: 

Dados (os valores em moeda estrangeira já estão convertidos para Reais)

Patrimônio Líquido da  coligada no exterior em 31-12-95

200.000,00

Idem, em 31-12-96 após a distribuição de lucros

220.000,00

Participação da investidora brasileira

30%

Lucro Real da investidora no Brasil, em 31-12-96, antes de computar os lucros auferidos no exterior

100.000,00

Lucro auferido pela coligada no exercício encerrado em 31-12-96, antes do desconto do Imposto de Renda

40.000,00

Idem, creditado no seu passivo exibível em favor da investidora brasileira

7.000,00

Imposto de Renda pago pela coligada em seu país de domicílio

4.000,00

 

I – Imposto pago pela coligada no exterior, correspondente aos rendimentos pagos no Brasil:

a) Total do lucro tributado no exterior

40.000,00

b) Lucro do exterior a ser computado no lucro real da coligada no Brasil

7.000,00

c) Porcentagem (b/a x 100)

17,5%

d) Imposto pago no exterior

4.000,00

e) Imposto passível de compensação ( c x d )

700,00

 

II – Apuração do Lucro Real da coligada sediada no Brasil

Lucro Real da Investidora no Brasil

100.000,00

(+) Lucro do Exterior

7.000,00

(=) Lucro Real

107.000,00

 

III – Imposto

ITENS

Antes da Inclusão

Depois da Inclusão

Diferença

Lucro Real

100.000,00

107.000,00

7.000,00

(x) Alíquota

15%

15%

15%

(=) Imposto Devido

15.000,00

16.050,00

1.050,00

 

IV – Limite de imposto a compensar

a) imposto pago no exterior

700,00

b) diferença entre o imposto com e sem a inclusão do rendimento no

exterior

1.050,00

c) limite ( o menor entre a e b)

700,00

 

V – Imposto a Pagar

Imposto devido após a inclusão dos rendimentos do exterior

16.050,00

( - ) Imposto a compensar

700,00

( = ) Imposto a pagar

15.350,00

 

  

EXEMPLO II:

 

I - Dados do exercício de 2001

- Lucro auferido na filial domiciliada no exterior

80.000,00

- Idem, transferido para seu passivo exigível em favor da matriz

30.000,00

- Idem, utilizado para seu aumento de capital

50.000,00

- Imposto pago no exterior

20.000,00

- Lucro Real da matriz brasileira, antes da inclusão dos resultados da filial

 200.000,00

 

 

II – Imposto

ITENS

Sem a inclusão

Com a inclusão

Lucro Real

200.000,00

280.000,00

Alíquota

15%

15% sobre o total + 10% sobre 40.000,00

IR e adicional devidos

30.000,00

46.000,00

 

 

III - Limite de Imposto a Compensar:

a) imposto cobrado no exterior

20.000,00

b) diferença entre o imposto com e sem a inclusão do rendimento no

exterior ( 46.000,00 – 30.000,00 )

16.000,00

c) limite ( o menor entre a e b)

16.000,00

 

 

IV - Imposto a Pagar

Imposto devido após a inclusão dos rendimentos do exterior

46.000,00

( - ) Imposto a compensar

16.000,00

( = ) Imposto a pagar

30.000,00

 

 

 

Notas:

 

Filial

Qualquer estabelecimento mercantil, industrial ou civil, dependente ou ligado a outro que tem ou detém o poder de comando sobre ele. A filial pratica atos que têm validade no campo jurídico e obrigam a organização como um todo, porque este estabelecimento possui poder de representação ou mandato da matriz, por isso a filial deve adotar a mesma denominação do estabelecimento principal.

 

Sucursal

Estabelecimento comercial que opera na dependência da matriz. Regra geral, a filial se encontra em dependência mais direta da sede (matriz), enquanto que a sucursal é tida como estabelecimento com maior autonomia administrativa, apesar de ligada à orientação e direção da matriz (sede). Em sentido mercantil, procura-se distinguir a filial da sucursal, embora, legalmente, ambas possuam idêntica significação , ou seja, a de estabelecimento dependente ou ligado à matriz.

 

Coligada

As sociedades quando uma participam com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

 

Controlada

As sociedades nas quais a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas (controle indireto), é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e poder de eleger a maioria dos administradores.

 

 

 

 

Bibliografia:

SILVÉRIO. N.  Contabilidade Avançada – Editora Frase
FABRETTI, L.C.  Contabilidade Tributária – Editora Atlas
Lei 9.249/95
Lei 9.430/96
Lei 9.532/97
Dec. 3000/99 - RIR