Leis Importantes:

Lei 6.404 de 15/12/76 - Dispõe Sobre As Sociedades por Ações

Lei 6.385/76 - Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Lei 9.457 de 05/05/97 - Altera a Lei 6.404/76 e a Lei 6.385/76

Lei 10.303 de 30/10/01 - Altera e Acrescenta Dispositivos nas  Leis 6.404/76 e na Lei 6.385/76

Lei 9.279/96 - Dispõe Sobre a Propriedade Industrial e Intelectual

Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso

Lei 10.637/02 - PIS/PASEP não cumulativo

Lei 10.833/03 - COFINS não Cumulativa

Lei Complementar 101/00 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade fiscal

Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda

Emenda Constitucional 41/03 - Reforma da Previdência

Emenda Constitucional 42/03 - Reforma Tributária

Lei 11.638/07 - Atualização da Lei das S/A's