PIS / PASEP

Medida Provisória 66 de 30/08/2002 

   Podemos dividir a MP 66 em quatro partes:

A primeira parte trata dos tributos que deixam de incidir sobre a cadeia produtiva. É sobre a 
 retirada da cumulatividade do PIS, portanto desonera a produção. 

O segundo bloco está relacionado à exportação. A desoneração de IPI sobre as empresas com 80% de produtos exportados produz um estímulo à exportação.

O terceiro, cuida especificamente da chamada elisão fiscal.

Um quarto bloco está relacionado com o bônus de adimplência, o prêmio pela regularidade fiscal.

Com a alteração da alíquota de 0,65% que se somava em cada elo da cadeia produtiva, para 1,65% sobre o valor agregado, poderemos ter os seguintes impactos:

Serviços
Vai criar um custo maior para as empresas de serviços.

Indústria / Comércio
Para o setor industrial/comercial haverá uma redução na carga tributária. E uma certeza, a de que o custo do PIS na soma de toda e qualquer cadeia não ultrapassará 1,65%. Esse é um ponto fundamental. Anteriormente, dependendo da cadeia produtiva o peso desse tributo poderia chegar até 10%.

Exportação
Houve um forte estímulo à exportação. É uma linha conceitual: desonerar a produção, estimular a exportação.

 

SISTEMÁTICA ANTERIOR

1.   PIS/PASEP

 

1.1 Contribuintes 

São contribuintes do PIS/PASEP - Faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as Microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte(EPP) que optarem pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições (SIMPLES) de que trata a Lei n°9.317/96, no período em que ficarem submetidas a esse sistema.

 

    1.2 Base de cálculo

            A base de cálculo do PIS/PASEP - Faturamento é a totalidade das receitas auferidas pela Pessoa Jurídica; excluídas as deduções previstas na legislação vigente.

 

    1.3  Alíquota

            A alíquota do PIS/PASEP - Faturamento é de: 0,65% sobre a base de cálculo.

  

     2.    INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEGURADORAS E EQUIPARADAS

As instituições financeiras, empresas de seguros privados e demais entidades submetidas à competência normativa do Banco Central e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), inclusive as sociedades corretoras de seguro, sujeitam-se à contribuição na base de 0,65% sobre suas receitas.

 

 3. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

As entidades sem fins lucrativos (Sindicatos, Partidos Políticos, Templos, Associações Beneficentes, etc) definidas como empregadoras pela legislação  trabalhista, inclusive fundações, calcularão a contribuição devida ao PIS/PASEP na base de 1% sobre a folha de salários do mês.

 

4. SOCIEDADES COOPERATIVAS

As sociedades cooperativas contribuem para o PIS/PASEP na modalidade prevista para as entidades sem fins lucrativos (1% sobre a folha de pagamento mensal).

 

5. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

As pessoas jurídicas de direito público interno calcularão a sua contribuição na base de 1% sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes de capital recebidas no mês.

 

6. PRAZO DE PAGAMENTO

Até o último dia útil da primeira quinzena (dia 15 ou último dia útil anterior, se o dia 15 não for útil) do mês seguinte ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

 

7. EMPRESAS COM FILIAIS – APURAÇÃO E PAGAMENTO CENTRALIZADO

Nas empresas que tenham filiais, a apuração e o pagamento das contribuições serão efetuadas, obrigatoriamente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.

 

8. PREENCHIMENTO DO DARF

De acordo com as instruções em vigor.