RESPONSABILIDADE E CONTROLE NA GESTÃO PÚBLICA

Durante muitos anos não tivemos uma legislação que conseguisse estabelecer controles na gestão pública. Ao contrário do administrador da iniciativa privada, que sempre teve de se preocupar com as origens dos recursos (receitas), o administrador público preocupava-se apenas com a aplicação dos recursos (despesas). Caso gastasse em excesso não haveria problema, pois o financiamento sempre viria em forma de aumento de impostos ou aumento da dívida pública mediante a emissão de títulos.

Após amplo debate, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal bem como outras providências.

Apresentaremos, a seguir, alguns pontos da referida lei, os quais entendemos serem de suma importância:

Gestão de Recursos Humanos:

Art. 19 A despesa total com pessoal não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I – União: 50%
Assim distribuídos:
2,5% - para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União
6% - para o Judiciário
40,9% - para o Executivo
0,6% - para o Ministério Público da União

II – Estados: 60%
Assim distribuídos:
3% - para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado
6% - para o Judiciário
49% - para o Executivo
2% - para o Ministério Público dos Estados

III – Municípios: 60%
Assim distribuídos:
6% - para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
54% - para o Executivo

Art. 21. Parágrafo Único. Visando coibir abusos, a LRF torna nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada ao final de cada quadrimestre.

Art. 70. O Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei estiver acima dos limites estabelecidos deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% ao ano.

Como outras medidas moralizadoras, observa-se:

Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei.

Art. 37. Está vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Art. 38. IV. Estará proibida Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 48 São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentários e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo Único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Da Cidadania

Portanto, estão disponibilizados os canais de participação e fiscalização para a opinião pública. Só nos resta, imbuídos de espírito patriótico, exercer a nossa cidadania em sua plenitude.

Quem ganha com isso é o País. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem o grande mérito de colocar em ordem as contas da administração pública. Com essa nova legislação, tal qual os acionistas de uma empresa que obtêm informações a partir do balanço, também os brasileiros terão a chance de acompanhar o andamento das contas de municípios, Estados e Federação. Com isso, poderão avaliar a competência dos administradores em gerir os recursos que chegam até eles na forma dos inúmeros impostos, taxas e contribuições. Na hora de escolher um candidato, será bem mais fácil.

Neste contexto, louve-se a iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade que, ciente da sua Responsabilidade Social emitirá o Certificado de Gestão Fiscal Responsável para as Prefeituras que se apresentarem dentro dos parâmetros exigidos pela LRF.

 

 

Publicação: Mensário do Contabilista, Set/01.