S I M P L E S
Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições

 

 1 - EMPRESAS QUE PODEM OPTAR PELO SIMPLES

            Pode optar a pessoa jurídica que:

 I.     tenha auferido no ano-calendário receita bruta não superior a:

a)    R$    240.000,00, para efeito de enquadramento como microempresa (ME);

b)   R$ 2.400.000,00, para efeito de enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP); exceto      as vedações previstas na legislação vigente.

 

2 - FORMA E EFEITOS DE OPÇÃO

            A opção pelo SIMPLES somente poderá ser formalizada por meio de Ficha cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ), produzirá efeitos:

a)    a partir de 1° de janeiro do ano-calendário da opção, se  formalizada até o último dia útil do mês      de fevereiro;

b)   A partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, se formalizada após o prazo da letra “a”.

c)    a partir do início de atividades, quando formalizada na constituição da empresa. 

            Obs. Em qualquer caso, a opção é definitiva para o ano-calendário a que se refere.

 
Nota:

    
A empresa optante pelo SIMPLES na condição de microempresa poderá, após o término do ano-calendário em que esteve submetida a essa forma de pagamento, alterar sua condição para empresa de pequeno porte, mediante a apresentação de Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente, com efeitos a partir de 1° de janeiro do ano em que for efetivada essa alteração. Igual procedimento poderá ser adotado pela pessoa jurídica que se encontre inscrita no SIMPLES na condição de empresa de pequeno porte e que, ao término do ano-calendário,  possuir as condições legais estabelecidas para o enquadramento como microempresa.

 

3 - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES UNIFICADOS NO SIMPLES

     A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições federais:

a)    o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

b)   as Contribuições PIS/PASEP;

c)    a Contribuição Social sobre o lucro (CSL);

d)   a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

e)    o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

f)     as contribuições previdenciárias a cargo da pessoa jurídica, inclusive as devidas por empresas        rurais e as contribuições destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE,         a seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação;

g)    o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de                 Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS), se a Unidade Federada da localização da empresa houver aderido ao SIMPLES;

h)    o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), se o Município da localização da empresa      houver aderido ao SIMPLES.

 

4 -  CÁLCULO DO RECOLHIMENTO MENSAL UNIFICADO

            O cálculo do recolhimento mensal dos impostos e das contribuições federais unificados no SIMPLES efetua-se mediante aplicação, sobre o valor da receita bruta mensal, dos percentuais indicados na tabela abaixo, conforme o enquadramento da empresa:

 

TABELA DO SIMPLES A PARTIR DE 01.01.2006 

Receita Acumulada/ano R$

TIPO EMPRESA

Percentual Empresa Comercial

Percentual Empresa Industrial (IPI)

Percentual Empresa Serviços *

até 60.000,00

ME

3,0%

3,5%

4,5%

de 60.000,01 até 90.000,00

ME

4,0%

4,5%

6,0%

de 90.000,01 até 120.000,00

ME

5,0%

5,5%

7,5%

de 120.000,01 até 240.000,00

ME

5,4%

5,9%

8,1%

de 240.000,01 até 360.000,00

EPP

5,8%

6,3%

8,7%

de 360.000,01 até 480.000,00

EPP

6,2%

6,7%

9,3%

de 480.000,01 até 600.000,00

EPP

6,6%

7,1%

9,9%

de 600.000,01 até 720.000,00

EPP

7,0%

7,5%

10,5%

de 720.000,01 até 840.000,00

EPP

7,4%

7,9%

11,1%

de 840.000,01 até 960.000,00

EPP

7,8%

8,3%

11,7%

de 960.000,01 até 1.080.000,00

EPP

8,2%

8,7%

12,3%

de 1.080.000,01 até 1.200.000,00

EPP

8,6%

9,1%

12,9%

De 1.200.000,01 até 1.320.000,00

EPP

9,0%

9,5%

13,5%

De 1.320.000,01 até 1.440.000,00

EPP

9,4%

9,9%

14,1%

De 1.440.000,01 até 1.560.000,00

EPP

9,8%

10,3%

14,7%

De 1.560.000,01 até 1.680.000,00

EPP

10,2%

10,7%

15,3%

De 1.680.000,01 até 1.800.000,00

EPP

10,6%

11,1%

15,9%

De 1.800.000,01 até 1.920.000,00

EPP

11,0%

11,5%

16,5%

De 1.920.000,01 até 2.040.000,00

EPP

11,4%

11,9%

17,1%

De 2.040.000,01 até 2.160.000,00

EPP

11,8%

12,3%

17,7%

De 2.160.000,01 até 2.280.000,00

EPP

12,2%

12,7%

18,3%

De 2.280.000,01 até 2.400.000,00

EPP

12,6%

13,1%

18,9%

 

Obs. ME - Micro Empresa
         EPP - Empresa de Pequeno Porte