VISTO DO JUIZ NO BALANÇO

 

 

1. EXIGÊNCIA LEGAL

             Segundo dispositivo da Lei de Falências em vigor (Decreto-lei n° 7.661/45, art. 186, VII), dentro de sessenta dias seguintes à data do encerramento do exercício social, as empresas devem, após a transcrição e a assinatura do balanço no livro Diário, levá-lo à presença do Juiz de Direito, sob cuja jurisdição estiver subordinado o seu estabelecimento principal, para que o Magistrado aponha a sua rubrica.

 

 2. OBTENÇÃO DO VISTO APÓS O PRAZO LEGAL

             Se, por motivo relevante, não tiver sido possível submeter o balanço à rubrica do juiz dentro dos sessenta dias seguintes à data do encerramento do exercício social, o Magistrado poderá, a seu critério, apor o seu visto após haver decorrido o referido prazo.

             Nesse caso, o interessado deverá fazer um requerimento ao juiz, expondo, em linhas gerais, o motivo do atraso e pedindo para que seja rubricado o balanço. Esse requerimento pode ser firmado pelo próprio titular, sócio ou diretor da empresa.

  

3. TAXA A SER RECOLHIDA

             Para a obtenção do referido visto, deverá previamente ser recolhida uma taxa, cujo valor e cuja forma de recolhimento (guia) são fixados na legislação de cada Unidade da Federação.

            

4. PENALIDADE

             O não-cumprimento dessa formalidade poderá, em caso de falência, dar lugar à caracterização de crime falimentar, punível com a pena de detenção de 6 meses a 3 anos.